Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE

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Seguindo a orientação do art. 39 § 2º da Constituição Federal, segundo a qual a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, a Assembleia Legislativa do Ceará instituiu, por determinação da Mesa Diretora da 27ª Legislatura, e por meio da Resolução nº 555/2007, alterada pela Resolução nº 581/2008 e atualizada pela Resolução nº 640/2012, a  Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada Universidade do Parlamento Cearense – UNIPACE.
Conforme o Parecer CNE/CES nº 295/2013, as Escolas de Governo são instituições públicas, criadas com a finalidade de promover a formação, o aperfeiçoamento e a profissionalização de agentes públicos, visando ao fortalecimento e à ampliação da capacidade de execução do Estado, tendo em vista a formulação, a implantação, a execução e a avaliação das políticas públicas.

Missão

Promover soluções que contribuam para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo por meio da qualificação dos servidores, agentes e lideranças políticas e fomentar políticas públicas inovadoras, com excelência dos serviços ofertados e responsabilidade cívica, aproximando os cidadãos da esfera legislativa.

Objetivos

I – Prover soluções que contribuam para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo e da cidadania, por meio da qualificação dos servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Ceará, parlamentares, agentes e lideranças políticas e cidadãos;

II – Desenvolver formação e pesquisas em políticas públicas, bem como atividades de ensino voltadas para o desenvolvimento humano, social, administrativo, político e econômico do Estado, com inovação, excelência dos serviços e responsabilidade cívica;

III – Contribuir para o aprimoramento do Parlamento Cearense, capacitando os servidores da Assembleia e das Câmaras Municipais e lideranças políticas, por meio da inovação, da tecnologia e da gestão compartilhada, em educação legislativa, consolidando carreiras específicas do legislativo.

Para alcançar os objetivos supracitados, a UNIPACE desenvolve ações de ensino, pesquisa e extensão, oferecendo cursos livres, de idiomas e de pós-graduação lato sensu; realizando eventos diversos como seminários, simpósios e congressos; executando projetos sociais e produzindo pesquisas e publicações de interesse do Poder Legislativo e do Estado, bem como da Gestão e Planejamento Público.

Legislação

Resolução nº 555, de 10 de julho de 2007. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Institui a Universidade do Parlamento Cearense - UNIPACE.
Resolução nº 581, de 18 de dezembro de 2008. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Altera a Resolução nº 555, de 10 de julho de 2007, sobre a instituição da Universidade do Parlamento Cearense – UNIPACE.
Resolução nº 640, de 12 de abril de 2012. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Altera a Resolução nº 581, de 18 de dezembro de 2008, criando a Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada Universidade do Parlamento Cearense – UNIPACE.
Parecer n° 590, de 29 de maio 2013. Conselho de Educação do Estado do Ceará. Credencia a Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE para ministrar cursos de pós-graduação lato sensu, até 31 de dezembro de 2015.

Presidência da UNIPACE

Presidente

Deputada Gabriella Aguiar

Vice-Presidente

Deputado Renato Roseno

Diretora Acadêmica

Lídia Lourinho